Termos e Condições da 33nn

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "você") e a 33nn ("Plataforma", "nós", "nos" ou "nosso"), operadora do site 33nn.win e dos serviços de apostas esportivas e cassino online acessíveis por meio dele.

Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela 33nn, você confirma que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade legal plena para celebrar contratos conforme a legislação brasileira;
• Concorda em cumprir todas as obrigações aqui estabelecidas;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Aceita receber comunicações da 33nn relacionadas à sua conta e aos serviços contratados.

2 Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços da 33nn são permitidos exclusivamente a pessoas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. É terminantemente proibido o acesso por menores de idade;
• Residência: ser residente no Brasil ou estar legalmente presente no território brasileiro no momento do uso da plataforma;
• Capacidade civil: não estar interditado nem ter restrições legais que impeçam a celebração de contratos conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Documento válido: possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Conta bancária própria: ser titular da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações financeiras na plataforma;
• Não estar em lista de autoexclusão: não ter solicitado autoexclusão ativa em nenhuma plataforma regulamentada no Brasil.

A 33nn reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade a qualquer momento durante o ciclo de vida da conta do Usuário.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de conta

Para utilizar os serviços da 33nn, é necessário criar uma conta pessoal fornecendo, no mínimo, as seguintes informações: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular brasileiro e endereço residencial completo com CEP.

3.2 Unicidade da conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 33nn. A criação de múltiplas contas — seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo, mesmo endereço de IP ou mesmo método de pagamento — é estritamente proibida e constitui motivo suficiente para encerramento de todas as contas envolvidas.

3.3 Verificação de identidade (KYC)

A 33nn adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as recomendações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). Para concluir a verificação, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com o documento em mãos (quando solicitado);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

3.4 Segurança da conta

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha). A 33nn jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone. Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) disponível nas configurações da conta.

4 Depósitos

4.1 Métodos aceitos

A 33nn aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em reais brasileiros (R$):

4.2 Titularidade obrigatória

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou métodos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado na 33nn. É proibido utilizar contas de terceiros, cartões alheios ou qualquer método de pagamento não vinculado ao CPF do titular da conta.

4.3 Limites e restrições

A 33nn pode aplicar limites de depósito diários, semanais ou mensais com base em perfil de risco, atividade de jogo responsável ou por solicitação do próprio Usuário. Depósitos que excedam os limites estabelecidos serão automaticamente rejeitados e estornados ao método de origem.

5 Saques

5.1 Processamento de saques

Saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito correspondente (política de devolução ao método de origem), exceto nos casos em que o método original não suporte saques, quando será utilizado o Pix como alternativa padrão.

5.2 Prazos de processamento

• Pix: processado em até 24 horas úteis (geralmente em minutos durante horário comercial);
• Cartões de crédito/débito: prazo de até 5 dias úteis;
• USDT: após confirmação interna, processado em até 48 horas.

5.3 Pré-requisitos para saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter:

• Conta verificada com documentação KYC completa e aprovada;
• Cumprido os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo;
• Saldo real disponível (saldo de bônus não é sacável antes do cumprimento das condições);
• Valor mínimo de saque de R$ 30,00.

6 Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade

Bônus e promoções oferecidos pela 33nn estão disponíveis para Usuários com conta verificada, salvo indicação em contrário nos termos específicos de cada oferta. Bônus de boas-vindas são concedidos apenas uma vez por CPF, endereço, celular, e-mail, IP ou dispositivo.

6.2 Requisitos de rollover

Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de requisito de apostas ou wagering requirement), que representa o volume total de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar quaisquer ganhos provenientes do bônus. Os requisitos de rollover são sempre informados na descrição da promoção correspondente.

6.3 Validade

Bônus não utilizados ou requisitos de rollover não cumpridos dentro do prazo estipulado são automaticamente cancelados, sem direito a ressarcimento. O prazo padrão de validade de bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo especificação diferente na promoção.

6.4 Abuso de promoções

Qualquer tentativa de explorar bônus de forma não autorizada — incluindo, mas não se limitando a: apostas de cobertura (arbing), uso de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus, apostas em eventos de baixo risco para cumprir rollover — resultará no cancelamento imediato do bônus e poderá acarretar o encerramento definitivo da conta.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de apostas

Todas as apostas estão sujeitas a confirmação e aceitação pela 33nn. A plataforma reserva-se o direito de recusar ou limitar apostas a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de odds incorretas, erros de sistema ou suspeita de manipulação.

7.2 Eventos cancelados ou adiados

Em caso de cancelamento de um evento esportivo, todas as apostas referentes a esse evento serão anuladas e os valores apostados serão devolvidos ao saldo da conta do Usuário. Eventos adiados por até 24 horas da data original mantêm as apostas válidas; adiamentos superiores a 24 horas resultam em anulação automática.

7.3 Erros de odds

A 33nn se reserva o direito de corrigir erros de odds evidentes (por exemplo, odds significativamente fora do padrão de mercado). Apostas realizadas com odds claramente incorretas podem ser anuladas ou recalculadas com a odd correta, a critério da plataforma.

7.4 Cash Out

O recurso de Cash Out (encerramento antecipado de aposta) pode ser disponibilizado para determinados eventos e apostas. O valor de Cash Out é calculado em tempo real e pode ser inferior, superior ou igual ao valor apostado originalmente. A 33nn não garante a disponibilidade do Cash Out para todos os eventos.

7.5 Apostas ao vivo (in-play)

Apostas realizadas durante o andamento de um evento esportivo (ao vivo) estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 33nn não se responsabiliza por diferenças entre o estado do jogo exibido na plataforma e o estado real do evento no momento da aposta.

8 Cassino e Jogos Online

8.1 Provedores de jogos

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 33nn são fornecidos por operadoras independentes certificadas internacionalmente, incluindo, entre outros, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech. Cada jogo possui RTP (Return to Player — retorno ao jogador) informado nas configurações do jogo, conforme exigido pelas práticas de mercado.

8.2 Jogos de acaso

Todos os jogos de cassino utilizam geradores de números aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes. Os resultados dos jogos são determinados exclusivamente pelo RNG e não podem ser influenciados pela plataforma, pelo Usuário ou por terceiros.

8.3 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — incluindo queda de conexão, erro de servidor ou problema no software do provedor — a 33nn adotará as seguintes medidas: (a) se a rodada não tiver sido concluída, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário; (b) se a rodada tiver sido concluída antes da falha, o resultado registrado nos servidores prevalece.

9 Condutas Proibidas

As seguintes condutas são expressamente proibidas na plataforma 33nn e podem resultar em suspensão imediata, encerramento definitivo da conta e/ou comunicação às autoridades competentes:

• Criação ou utilização de múltiplas contas (multi-accounting);
• Fornecimento de informações falsas, documentos adulterados ou identidade de terceiros no cadastro ou verificação KYC;
• Uso de bots, scripts, softwares automatizados ou qualquer tecnologia de automação para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita utilizando a plataforma como veículo;
• Fraude em promoções, incluindo abuso de bônus e arbing sistemático;
• Compartilhamento de conta com terceiros;
• Ofensas, assédio ou comportamento abusivo em relação a outros usuários ou à equipe de suporte da 33nn;
• Qualquer tentativa de manipular o resultado de eventos esportivos ou jogos de cassino;
• Acesso à plataforma a partir de jurisdições onde tais serviços sejam legalmente proibidos.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente da 33nn via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis serão processados para saque conforme as regras da seção 5. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados.

10.2 Encerramento pela 33nn

A 33nn pode encerrar ou suspender uma conta nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude, falecimento do titular, inatividade por período superior a 24 meses, solicitação de autoridade competente ou por determinação regulatória.

10.3 Contas inativas

Contas sem nenhuma atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período igual ou superior a 12 meses consecutivos são consideradas inativas. A 33nn enviará notificação prévia por e-mail antes de aplicar taxa de manutenção de conta inativa de R$ 10,00 mensais sobre o saldo disponível, conforme permitido pela regulamentação aplicável.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários da 33nn é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados estão disponíveis na nossa Política de Privacidade.

11.1 Finalidades do tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados para: criação e gestão de conta, verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, personalização da experiência na plataforma, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicação de promoções (mediante consentimento).

11.2 Direitos do titular

Conforme a LGPD, você tem direito a: confirmação de existência do tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento com terceiros, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

12 Jogo Responsável

A 33nn acredita que o jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda ou uma obrigação. Como parte do nosso compromisso com o jogo responsável, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de depósito: defina limites diários, seman ais ou mensais diretamente nas configurações da sua conta;
• Limite de perda: estabeleça um teto máximo de perdas por período;
• Limite de tempo de sessão: configure alertas e limites de tempo de jogo;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio definitivo ou por prazo determinado (mínimo 6 meses) da sua conta;
• Realidade de jogo: consulte o histórico completo de apostas, depósitos, saques e tempo de sessão.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 33nn não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Variações de câmbio no caso de transações em USDT ou outras criptomoedas;
• Atrasos em transações causados por instituições financeiras, bancos ou processadores de pagamento terceirizados;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou danos punitivos além dos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A responsabilidade máxima da 33nn perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

14 Disposições Gerais

14.1 Alterações nos Termos

A 33nn reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

14.2 Integralidade do acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 33nn, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o objeto aqui tratado.

14.3 Invalidade parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que reflita, na maior medida possível, a intenção original das partes.

14.4 Cessão

A 33nn pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a qualquer empresa do mesmo grupo econômico ou a terceiros em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, mediante notificação ao Usuário. O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e por escrito da 33nn.

14.5 Renúncia

A não exigência, pela 33nn, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos em determinado momento não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito para ter validade.

14.6 Comunicações

Todas as comunicações oficiais da 33nn ao Usuário serão realizadas pelo e-mail cadastrado na conta. O Usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado e por verificar regularmente sua caixa de entrada, inclusive a pasta de spam. Comunicações do Usuário à 33nn devem ser enviadas para [email protected] ou por meio dos canais de suporte disponíveis na plataforma.

15 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018, regulamentada pela Lei 14.790/2023);
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA (Ministério da Fazenda).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a lei atribua competência exclusiva a outro foro em benefício do consumidor.